Resumo Consolidado — Retificao01Pepemujicasei Cnpq2656315Chamadapblica

Resumo — Edital Principal

Visão Geral do Edital

A retificação refere-se à Chamada Pública MCTI/CNPq nº 02/2026, intitulada Programa de Cooperação Latino-Americana e Caribenha em Ciência, Tecnologia e Inovação - PROSUL Pepe Mujica. O edital é emitido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. O objetivo é apoiar projetos de pesquisa colaborativa para fortalecer a cooperação científica, tecnológica e de inovação entre o Brasil e demais países da América Latina e Caribe. Outra chamada regula atividades de comunicação institucional, cooperação e publicações conjuntas com pesquisadores latino-americanos e/ou caribenhos (Chamada Pública CONAE 2596635).

Temas e Desafios de Interesse e Resultados Esperados

O foco é a cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação na América Latina e/ou no Caribe. Os projetos devem abordar seis eixos temáticos:

1. Ambiente e sustentabilidade (Mudanças climáticas, energias renováveis, etc.).
2. Alimentação e agricultura (Segurança alimentar, biotecnologia agrícola).
3. Energia e mineração (Transição energética, mineração sustentável).
4. Saúde (Doenças tropicais negligenciadas, medicina tropical).
5. Tecnologia da informação (Inteligência artificial, cibersegurança).
6. Ciências humanas e sociais (Foco em processos sociais, históricos, culturais e políticos da região).

É obrigatório que o Projeto de Pesquisa inclua a seção de "Importância, impacto e resultados esperados", além da descrição das atividades de cooperação realizadas e da relação de publicações conjuntas com pesquisadores latino-americanos e/ou caribenhos.

Tipo de projeto esperado

O projeto deve caracterizar cooperação entre países latino-americanos e/ou caribenhos, além do Brasil. As faixas de cooperação são:

• Faixa A: Cooperação com pelo menos dois países latino-americanos e/ou caribenhos, além do Brasil.
• Faixa B: Cooperação com pelo menos dois países latino-americanos e/ou caribenhos, além do Brasil.
• Faixa C: Cooperação entre dois países, sendo obrigatoriamente um deles o Brasil.

As modalidades de bolsas incluem DTI (Desenvolvimento Tecnológico Industrial), DEJ (Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Exterior Júnior), DES (Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Exterior Sênior), EV (Especialista Visitante), PDJ (Pós-Doutorado Júnior) e PVE (Pesquisador Visitante Especial).

A equipe técnica pode ser constituída por pesquisadores, alunos e técnicos, podendo outros profissionais integrar na qualidade de colaboradores. Os prazos máximos de execução são:

• Faixa A: até 36 (trinta e seis) meses, podendo prorrogar por mais 12 (doze).


• Faixa B: até 36 (trinta e seis) meses, podendo prorrogar por mais 12 (doze).


• Faixa C: até 24 (vinte e quatro) meses, podendo prorrogar por mais 12 (doze).

Quem Pode Participar / Elegibilidade

Os participantes são equipes brasileiras e latino-americanas/caribenhas.

• Proponente: Deve ser o coordenador do projeto e obrigatoriamente deve possuir o título de doutor(a).
• Instituição de Execução: Deve estar cadastrada no Diretório de Instituições do CNPq, sendo uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) e/ou empresa privada sem fins lucrativos, constituída sob as leis brasileiras.
• Requisito: É exigida a participação de instituições parceiras dos demais países da América Latina e/ou do Caribe.
• Cadastro: Todas as instituições de pesquisa envolvidas, nacionais ou internacionais, devem estar cadastradas previamente no Diretório de Instituições do CNPq. É obrigatório o cadastro no Currículo Lattes (para detentores de CPF) ou no ORCiD (para não detentores de CPF).

Requisitos e Critérios de Seleção

Documentação: As propostas devem incluir, no mínimo, Projeto de Pesquisa, Cartas de Interesse/Aceite das instituições parceiras e Currículo dos pesquisadores (se não tiverem Currículo Lattes). Cartas de Interesse/Aceite: É obrigatória a apresentação das Cartas de Interesse/Aceite das instituições parceiras, que devem indicar os respectivos vínculos institucionais. As cartas devem conter:

1. Manifestação expressa de concordância com a participação no projeto.
2. Descrição da contrapartida oferecida, quando houver.

Contrapartida: Deve ser devidamente mensurada e justificada na proposta, podendo incluir aportes financeiros e contribuições não financeiras (in-kind). Critérios de Recursos:

• É obrigatório que 10% dos recursos sejam destinados a projetos conjuntos que envolvam instituições vinculadas à Associação de Universidades do Grupo de Montevidéu (AUGM).
• 30% dos recursos devem ser destinados a projetos envolvendo instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil.

Declaração: O proponente deve declarar não possuir qualquer inadimplência com o CNPq e com a Administração Pública Federal, sob pena de indeferimento. Critérios de Julgamento: A nota final é média ponderada de critérios como Mérito Científico (Peso 2), Viabilidade Metodológica, Contribuição da Colaboração Regional, e Impacto Científico e Tecnológico. Conflito de Interesse: É vedado a qualquer integrante do Comitê julgar propostas nas quais esteja participando da equipe seu cônjuge, companheiro ou parente (até o terceiro grau), ou em que haja qualquer outro conflito de interesse. Critério Orçamentário: O Comitê Julgador não recomendará a aprovação de proposta que tenha sofrido corte no orçamento acima de 30% (trinta por cento). Propriedade Intelectual: Se o projeto gerar resultado potencialmente objeto de patente ou propriedade intelectual, o proponente deve manifestar explicitamente o interesse na restrição de acesso.

Prazos e Cronograma

• Lançamento da Chamada: 28/1/2026.
• Prazo para impugnação: 10 dias corridos após o lançamento da Chamada.
• Data limite para submissão das propostas: 18/5/2026 ou 30/4/2026.
• Horário limite para submissão: até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília.
• Período de julgamento: maio a junho de 2026.
• Resultado Preliminar: julho de 2026.
• Prazo final para interposição de recurso administrativo: 10 dias corridos após a divulgação do resultado Preliminar.
• Decisão Final: julho de 2026.
• Assinatura do Termo de Outorga: O proponente terá até 90 (noventa) dias para assinar o TERMO DE OUTORGA a partir da data da publicação do extrato da decisão final do julgamento no DOU.
• Recurso Administrativo: Deve ser interposto em até 10 (dez) dias corridos a partir da publicação do resultado no DOU e na página do CNPq.
• REO: O Relatório de Execução do Objeto (REO) deve ser encaminhado em até 60 (sessenta) dias contados do término da vigência do processo.

Valores e Recursos Financeiros

O valor global de financiamento é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. A distribuição é de R$ 25.000.000,00 em bolsas e R$ 25.000.000,00 em custeio. As faixas de financiamento são:

• A: Até R$ 1.500.000,00 (total de R$ 25.000.000,00).
• B: Até R$ 600.000,00 (total de R$ 15.000.000,00).
• C: Até R$ 400.000,00 (total de R$ 10.000.000,00).

O valor solicitado para custeio e para bolsas deve ser até 50% do valor total previsto no intervalo de financiamento por projeto. Regras Financeiras Específicas:

• Seguro-Saúde: Os valores devem seguir estritamente os limites definidos na Tabela de Valores de Bolsas no Exterior do CNPq.
• Complementação: Não será concedida complementação de recursos para cobrir seguros exigidos por instituições estrangeiras que ultrapassem o valor máximo estabelecido em tabela.
• Equipamentos: Equipamentos pertencentes a instituições brasileiras com valor superior a R$ 50.000,00 devem ser cadastrados na PNIPE do MCTI.
• Sugestão Orçamentária: O Comitê Julgador deverá sugerir o valor a ser financiado pelo CNPq e justificar os cortes orçamentários.

Execução e Prestação de Contas

Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do FNDCT e na forma pactuada. O repasse de recursos em mais de um exercício financeiro fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq. Os recursos não utilizados em uma faixa podem ser transferidos para outra faixa. Prestação de Contas:

• Deve seguir o PO 914/2022: Manual de Prestação de Contas do CNPq.
• As despesas de contrapartida obrigatória da instituição de execução do projeto (como contas de luz, água e telefone) são de responsabilidade do proponente e da instituição.
• O proponente deve apresentar anualmente um formulário parcial de execução do projeto/plano de trabalho via plataforma eletrônica.
• Alteração na execução: O proponente deve informar ao CNPq e solicitar anuência prévia, observando o Decreto nº 9.283/2018 e a RN nº 006/2019.
• REO: Deve conter, obrigatoriamente: descrição das atividades, comparativo de metas alcançadas e previstas, e informações sobre divulgação científica.
• Comprovantes: Os comprovantes originais devem ser mantidos pelo coordenador(a) pelo prazo de cinco anos contados da data de aprovação da prestação de contas final.

Normas e Regulamentos pra Seguir

As normas obrigatórias incluem:

• Bolsas: R.N 007/2018 e Portaria CNPq nº 2.346/2025.
• Contratação/Prestação de Contas: Portaria CNPq nº 914/2022.
• Comitê Julgador: A composição e as atribuições do Comitê Julgador Nacional seguirão as disposições contidas na Portaria CNPq n.º 2192/2025.
• Outras Normas: PO 1952/2024, RN 036/2012, PO 2078/2024, RN 040/2013, RN 023/2014, PO 2192/2025, RN 006/2019, PO 1229/2023, RN 028/2015, Portaria CNPq nº 2.262/2025.
• Legislação Geral: A Chamada regula-se pela Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, e pelo Marco Legal de CT&I (Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018). Para transferência internacional de dados pessoais, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Documentos Exigidos

Para Cadastro Institucional: O e-mail deve incluir:

1. Identificação: Nome completo da instituição, Sigla, Razão social, E-mail institucional e Home Page Oficial.
2. Endereço: Logradouro, Bairro, Cidade, UF, CEP.
3. Contato: DDI, Fone, E-mail institucional e Website.
4. Outras informações: Data de fundação, Histórico da instituição, Missão.

Para Submissão:

1. Formulário de submissão com identificação da proposta, dados do proponente, instituições participantes, área do conhecimento, orçamento detalhado e dados gerais do projeto.
2. Currículo cadastrado na Plataforma Lattes, atualizado até a data limite para submissão.
3. Cartas de Interesse/Aceite das instituições parceiras latino-americanas e/ou caribenhas, em português, inglês ou espanhol.
4. Cartas de Interesse/Aceite das instituições parceiras dos demais países da América Latina e/ou do Caribe, com indicação dos respectivos vínculos institucionais.
5. Comprovação da contrapartida financeira das instituições parceiras.
6. Documentação Adicional (Faixa A): Documentos comprobatórios da existência e consolidação da Rede Temática (ex: eventos conjuntos, publicações em coautoria).
7. Contratação de seguro-saúde para cada participante da equipe brasileira e/ou estrangeiros com visto permanente no Brasil, quando em missão no exterior.

Pontos de Atenção

• Proposta: Somente será admitida uma única proposta por proponente, vinculada a uma das faixas. Propostas idênticas, apresentadas por diferentes proponentes, serão indeferidas.
• Inadimplência: A ausência de qualquer critério de elegibilidade resultará no indeferimento da proposta. Caso a declaração de não inadimplência seja falsa, o CNPq adotará as providências cabíveis.
• Viagem e Diárias: Passagens devem ser adquiridas em classe econômica. Diárias internacionais são limitadas a 15 (quinze) por missão. Diárias domésticas são destinadas a mobilidade entre instituições nacionais do projeto em outras unidades da federação.
• Seguro-saúde: Não há previsão de custeio de seguro-saúde para pesquisadores estrangeiros em missão no Brasil, pois estes fazem jus ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A escolha

Resumo — Outros Anexos

Tipo e Finalidade do Documento

O material é um conjunto de documentos de caráter orientativo, incluindo um FAQ (Perguntas Frequentes) e convocatórias (PROSUL Pepe Mujica). Sua finalidade é esclarecer aspectos operacionais e normativos recorrentes, visando fomentar a cooperação científica, tecnológica e de inovação entre instituições do Brasil e de países da América Latina e/ou do Caribe. Complementa a Chamada Pública MCTI/CNPq Nº 02/2026 e trata de um anexo relacionado ao Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015.

Principais Regras e Diretrizes

A cooperação deve envolver instituições do Brasil em parceria com instituições de países da América Latina e/ou do Caribe. As propostas são divididas em três faixas/linhas de financiamento:

• Faixa A / Línea A: Redes Temáticas de Pesquisa Consolidadas (cooperação multilateral, três ou mais países da América Latina e/ou do Caribe).
• Faixa B / Línea B: Redes Temáticas de Pesquisa Emergentes.
• Faixa C / Línea C: Projetos Colaborativos Bilaterais (exclusivamente para cooperação entre uma instituição brasileira e uma de um único país da região).

Regras de Bolsas e Mobilidade:

• Bolsa PVE: Destina-se a viabilizar a vinda de pesquisador visitante estrangeiro ao Brasil para atuação temporária.
• Duração PVE: Exige permanência mínima de 30 dias e máxima de 90 dias por ano de projeto.
• Fracionamento: É permitido o fracionamento das missões, excepcionalmente, por flexibilização administrativa concedida pelo CNPq, desde que totalizem, no mínimo, 30 dias no ano.
• Solicitação de Passagens: Os fundos para passagens aéreas devem ser solicitados sob a categoria de gastos operacionais, no item "Auxilio de Desplazamiento PVE".
• Bolsa EV: O sistema calculará o Auxilio de Desplazamiento automaticamente.
• Auxílio-Deslocamento: O pesquisador fará jus a apenas um auxílio-deslocamento (ida e volta) a cada 30 dias de permanência efetiva somados, respeitado o limite máximo de três auxílios por ano.
• Línea C (Bilateral): Permite a participação de múltiplas universidades ou institutos, desde que todos pertençam exclusivamente aos dois países da cooperação bilateral.

Definições e Conceitos Relevantes

PROSUL Pepe Mujica: Programa que tem suas origens na iniciativa PROSUL, ampliando seu escopo e prestando homenagem ao ex-Presidente José “Pepe” Mujica. Beneficiário PVE: A bolsa é concedida exclusivamente ao coordenador do projeto (proponente), que é responsável pelo recebimento do recurso e pelo repasse ao pesquisador visitante. Beneficiários de Bolsas: São os investigadores que receberão as bolsas solicitadas e devem ser indicados utilizando os campos descritivos, vinculando-os à respectiva modalidade (Ex: PVE, EV). Membros do Equipe (Sem Bolsa): São todos os demais investigadores (brasileiros e estrangeiros) que atuarão na execução do projeto, mesmo que não sejam remunerados com bolsas da Convocatoria. Cartas de Interesse/Aceite: Manifestações formais da instituição estrangeira, assinadas por diretores de instituto, decanos ou chefes de departamento. Montantes Máximos por Proposta:

• Faixa A / Línea A: até R$ 1.500.000,00.
• Faixa B / Línea B: até R$ 600.000,00.
• Faixa C / Línea C: até R$ 400.000,00.

Recursos Totais: O montante total de financiamento é de BRL 50.000.000,00, provenientes do Fondo Nacional de Desarrollo Científico y Tecnológico (FNDCT), com destinação de BRL 25.000.000,00 para gastos operacionais e BRL 25.000.000,00 para bolsas.

Obrigações e Restrições Aplicáveis

Para o Proponente:

• Deve ser pesquisador(a) com título de doutor.
• Deve possuir vínculo formal celetista ou estatutário com a instituição sede no Brasil, ou vínculo permanente (cargo de carreira) ou relação contratual de emprego com a instituição de acolhida no Brasil.
• Deve submeter apenas uma proposta.
• A restrição de uma única proposta aplica-se apenas ao postulante (coordenador). Pesquisadores podem participar como membros da equipe em múltiplos projetos, desde que haja compatibilidade de carga horária.

Instituições:

• Toda instituição de execução ou coexecutora deve estar cadastrada no sistema do CNPq. Caso não esteja disponível, o proponente deve enviar um e-mail para atendimento@cnpq.br.

Restrições Financeiras:

• Em cada proposta, a distribuição dos recursos deve observar uma proporção máxima de até 50% para custeio e até 50% para bolsas.
• O proponente deve solicitar o recurso para passagens na rubrica de custeio, especificamente no item "Auxílio Deslocamento PVE".
• Solicitação PVE: As passagens não devem ser solicitados na aba de bolsas (bolsas), mas sim na aba de Gastos Correntes (Custeio), nos itens "Auxílio Deslocamento PVE - 1º, 2º ou 3º ano".
• Solicitação EV: O auxílio-deslocamento deve ser solicitado dentro da janela de configuração da própria bolsa.

Relação com o Edital / Proposta

Submissão:

• As propostas devem ser enviadas exclusivamente pela Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC).
• A submissão deve ser feita conforme o item 6 da Chamada.
• Documentação: Pesquisadores estrangeiros devem apresentar um currículo, preferencialmente em formato Lattes, ou, alternativamente, fornecer o identificador ORCID.

Critérios de Avaliação:

• As propostas serão avaliadas com base no mérito científico, factibilidade metodológica, técnica e orçamentária, contribuição para a colaboração regional, qualificação da equipe, impacto e contrapartidas das instituições estrangeiras.
• É fundamental distinguir claramente entre Beneficiários de Bolsas e Membros do Equipe (Sem Bolsa) para a análise do mérito científico.

Pontos de Atenção

Procedimentos e Recursos:

• Submissão e Recursos: A submissão de propostas e a apresentação de recursos administrativos devem ser realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC).
• Recursos: Os recursos se limitam à contestação de inconsistências formais ou de enquadramento, não sendo admitida a reapreciação do mérito científico.
• Visitas PVE: É possível realizar visitas de menos de 30 dias, desde que o total acumulado seja de pelo menos 30 dias dentro do ano.
• Deslocamento: O auxílio-deslocamento é calculado com base em 30 dias de permanência efetiva somados, respeitando o limite máximo de três auxílios por ano, independentemente do fracionamento das visitas.
• Dados Pessoais: O tratamento de dados deve cumprir estritamente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de Brasil e ser usado exclusivamente para fins de execução, acompanhamento e cooperação internacional.
• Contato: Em casos omissos, é possível contatar a Central de Atendimento do CNPq pelo número +55 61 3211-4000, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira (horário de Brasília/DF).
• Atualização do FAQ: O FAQ foi atualizado em 2/4/2026.
• Autenticidade do Documento: A autenticidade pode ser conferida no site http://sei.cnpq.br/verifica.html, informando o código verificador 2656449 e o código CRC 0EC58DEC. O registro foi feito em 06/04/2026, às 09:57.